Domingo, 25 de Outubro de 2020
Saúde

Ministério Público requer bloqueio de valores do orçamento estadual para o enfrentamento da pandemia da Covid-19

Publicada em 25/03/20 às 11:49h - 148 visualizações

por Flávio Herculano / MPE-TO


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Palmas (TO) - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública contra o Estado do Tocantins, na segunda-feira, 23, requerendo que seja imposta ao poder público a obrigação de suplementar recursos orçamentários para a aquisição de insumos e equipamentos destinados às ações de enfrentamento do Covid-19.

Na ação judicial, pede-se que seja expedida liminar determinando à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) que apresente estimativa, no prazo de 48 horas, dos recursos necessários ao enfrentamento da doença. 

A partir da apresentação dessa estimativa, deve ser determinado o bloqueio, em até 24 horas, de recurso dos Três Poderes e também do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no que se refere aos valores que seriam originalmente destinados a despesas discricionárias, a exemplo da realização de eventos, aquisição de passagens aéreas e terrestres, diárias, serviços de buffet, ornamentação, cursos de capacitação, seminários, entre outras ações orçamentárias dessa natureza.

O pedido frisa que o bloqueio deve envolver também os valores referentes a emendas parlamentares impositivas.

Para avaliar o pedido de liminar do MPTO, o juiz Gil de Araújo Corrêa, da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, emitiu despacho no processo ainda na segunda-feira, determinando ao Estado que se manifeste sobre o pedido no prazo de 72 horas. ...

Continua em...




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